O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9 de
julho, o substitutivo do Senado do Projeto de Lei 4529/2004, que
institui o Estatuto da Juventude. O texto define princípios e diretrizes
para o Poder Público criar e organizar políticas para cidadãos de 15 a
29 anos de idade. A matéria será enviada à sanção.

De autoria da Comissão Especial de Políticas Públicas para a
Juventude, a matéria foi relatada pela deputada Manuela D’Ávila
(PCdoB-RS). Nas negociações feitas em Plenário, a relatora manteve um
dos principais pontos alterados pelos senadores: a meia-passagem para
estudantes.

Assim, ficou mantido o desconto de 50% nas passagens interestaduais
para os jovens, independentemente do motivo da viagem. Entretanto, por
haver discordâncias sobre a constitucionalidade, ela excluiu o benefício
para o transporte intermunicipal.

O Senado havia proposto a concessão de duas vagas gratuitas para
jovens de baixa renda e duas vagas com desconto de 50%, se as gratuitas
fossem ocupadas. “O Senado restringiu o meio passe para quatro lugares,
dois livres e dois para carentes. Nós estamos devolvendo o meio passe
para todos os estudantes, porque a conjuntura política mudou. Porque
hoje nós hoje temos mais deputados que concordam que, depois das grandes
passeatas, os estudantes têm direito, sim, ao meio passe e não a
lugares restritos como o Estatuto do Idoso garante”, disse a relatora.

Manuela D’Ávila também manteve o artigo do texto da Câmara sobre o
ensino para alunos com deficiência, segundo o qual é dever do Estado
assegurar a esse jovem o atendimento educacional especializado gratuito,
preferencialmente, na rede regular de ensino.

Meia-entrada

Outro ponto disciplinado pelo projeto, a meia-entrada de estudante,
também tem inovações. Além dos estudantes, terão direito a ela os
jovens pertencentes a famílias de baixa renda com até 29 anos.

O texto considera famílias de baixa renda aquelas com renda mensal
de até dois salários mínimos e inscritas no cadastro único do governo
federal.

Em todos os casos, a meia-entrada ficará limitada a 40% dos
ingressos disponíveis, conforme prevê o Projeto de Lei 4571/08, do
Senado, incorporado parcialmente ao substitutivo do estatuto.

Esse projeto foi aprovado no dia 24 de abril, em caráter
conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, mas
depende de recurso que pede sua análise pelo Plenário da Casa.

Segundo a relatora, o acordo para aprovar o Estatuto da Juventude envolveu a votação do PL 4571 pelo Plenário na próxima semana.

Emissão de carteirinha

O Estatuto da Juventude também disciplina a emissão da carteirinha
estudantil, assim como o PL 4571/08. Somente os estudantes matriculados
no ensino regular, especial, profissional, e de jovens e adultos poderão
ter acesso à carteirinha que dará direito à meia-entrada. Cursos de
idioma, por exemplo, estão excluídos.

Como já previsto nas leis que regulam a Copa do Mundo 2014 e as Olimpíadas 2016, a meia-entrada não valerá nesses eventos.

Foi retirada do texto a exigência de selo de segurança personalizado para as carteirinhas.

Bebidas

Permanece no substitutivo a proibição de propagandas de bebidas com
qualquer teor alcoólico com a participação de jovem menor de 18 anos.

Esse tópico faz parte dos direitos de atenção à saúde, cuja
política deverá ter como uma das diretrizes a garantia de inclusão do
tema no currículo escolar, além da questão do uso de drogas. A inovação
nesse quesito é a inclusão do tabaco. O texto do Senado exclui,
entretanto, o planejamento familiar e as doenças sexualmente
transmissíveis dentre os assuntos a serem tratados. Os professores
deverão conversar também com os alunos sobre o impacto da gravidez, seja
planejada ou não. Tanto nos projetos pedagógicos quanto na capacitação
de profissionais de saúde e de professores, o uso de álcool, tabaco e
drogas precisa ser abordado.

Profissão e renda

Para estimular a profissionalização, o substitutivo aprovado prevê
que o Poder Público realize ações voltadas ao preparo para o mercado de
trabalho. Deverá ser dada prioridade a programas de primeiro emprego e à
introdução da aprendizagem na administração pública direta.

Uma das medidas constantes do texto da Câmara e retirada pelo
substitutivo aprovado é a que previa a criação de uma linha de crédito
especial para jovens empreendedores.

Sistemas nacionais

Com o objetivo de articular as diversas políticas de municípios,
estados e União direcionadas aos jovens, o substitutivo cria o Sistema
Nacional da Juventude (Sinajuve), coordenado pelo governo federal, e do
qual participarão todos os governos.

Planos nacional, estaduais e municipais de juventude deverão ser
elaborados. Para cumprir os objetivos das políticas públicas para a
juventude, os municípios poderão se unir em consórcios.

Conselhos

A exemplo dos conselhos da criança e do adolescente, os governos
deverão criar conselhos de juventude para colaborar na formulação das
políticas públicas.

Entre as atribuições do conselho de juventude estão a de notificar o
Ministério Público sobre infração administrativa ou penal contra os
direitos do jovem garantidos na legislação.

Confira outros pontos excluídos pelo Senado do texto que vai à sanção:

– escolas com mais de 200 alunos não precisarão mais ter um local apropriado para a prática de atividades poliesportivas;

– não há mais reserva de 30% dos recursos do Fundo Nacional de Cultura para projetos e programas culturais voltados aos jovens;

– emissoras de rádio e televisão não terão mais de destinar espaços
e horários especiais para tratar da realidade social do jovem;

– o Poder Público não terá mais a prioridade de universalizar a educação em tempo integral; e

– a União não terá mais de criar e gerenciar subsistemas nacionais
de informações sobre a juventude e de acompanhamento das políticas.

Fonte: Jovens Conectados

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