O projeto do Estatuto da Juventude (PLC 98/2011)
pode ser votado ainda este mês na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Pelo cronograma acertado em audiência nesta terça-feira (12), a
proposta deve entrar na pauta do dia 27, uma semana após reunião de
trabalho entre o relator, senador Paulo Paim (PT-RS), e representantes
de órgãos de governo e organizações juvenis envolvidas no debate. O
objetivo é buscar convergência em torno de aspectos ainda não
consensuais.
A audiência evidenciou um ponto básico de
discordância: a faixa de idade que deve caracterizar a condição de
jovem, o que definirá com precisão o grupo populacional alvo da atenção
de políticas públicas que terão suas diretrizes estabelecidas no
estatuto. O texto também deverá definir regras para acesso com
meia-entrada a espetáculos públicos, emissão da carteira de estudante e
reserva de assentos gratuitos em transporte público interestadual.
Pelo
projeto que veio da Câmara dos Deputados, a faixa etária da juventude
vai de 15 a 29 anos. O relatório aprovado pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, no fim do ano,
manteve esse ponto sem alteração, depois de debate que também revelou
divergências.
Um dos questionamentos na CAS foi em relação à
sobreposição do início da faixa, entre 15 e 18 anos, também
compreendido no conceito legal de adolescência definido pelo Estatuto
da Criança do Adolescente (ECA), que vai de 12 a 18 anos. O outro é
relativo ao prolongamento excessivo na outra ponta da faixa etária, até
os 29 anos.
Assessora da Secretaria Nacional de Promoção dos
Direitos da Criança e do Adolescente, vinculada à Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República, Maria Izabel da Silva
apontou uma  sobreposição inadequada. Além da inconveniência disso
para a atuação de duas secretarias de governo, seus órgãos e redes
interinstitucionais, ela alertou para o que seria o risco maior:
incluir jovens de 15 aos 18 anos na faixa do Estatuto da Juventude pode
servir como mais um argumento aos defensores da redução do início da
maioridade penal, de 18 para 16 anos.
– O fato é que vamos
colocar mais uma cerejinha no bolo daqueles que querem ver na
contradição de duas leis um motivo para rebaixar a idade penal, o que
nenhum de vocês deseja – argumentou Maria Izabel.
A secretária
Nacional da Juventude, que também é órgão da Presidência da República,
Severine Macedo, discordou. Segundo ela, o que decorrerá da aprovação
do novo estatuto é uma complementaridade de políticas entre o ECA e o
Estatuto da Juventude. Acentuou a relação de parceria que já existe
entre as duas secretarias e reafirmou o compromisso de sua área em “não
retroceder uma vírgula” nas conquistas atuais, como na questão da
maioria penal e, ainda, na idade mínima para a entrada no mercado de
trabalho.
Para Alessandro Melchior, que representou a Associação
Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
(ABGLT), também não haverá sobreposição. Como disse, os adolescentes
acima de 15 anos serão beneficiados tanto com as medidas protetoras do
ECA, quanto com os estímulos das políticas destinadas aos jovens.
–
Ao redor dessa fase o adolescente demanda do Estado não só proteção,
mas também a possibilidade de emancipação, autonomia e participação –
argumentou Melchior.
A deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), que
esteve no debate, observou que o mesmo impasse em relação à definição
da faixa etária ocorreu na Câmara dos Deputados, onde ela atuou como
relatora da matéria. Porém, para a deputada, considerar como jovens
apenas os maiores de 18 anos será “infantilizar” os adolescentes mais
velhos.
– Estaríamos criando uma espécie de síndrome de Peter
Pan, como se nossos adolescentes não pudessem começar a amadurecer –
afirmou.

Já
o senador Sodré Santoro (PTB-RO) questionou se já havia consenso em
relação à extensão do conceito legal de juventude até os 29 anos. A seu
ver, o ideal seria considerar como teto uma idade entre 24 e 25 anos.
Ele entende que nessa fase normalmente as pessoas já concluíram seus
estudos e, portanto, já passariam a ser adultas. O parlamentar também
ressaltou que empresários do setor cultural vão se sentir
desestimulados para montar um espetáculo que será subsidiado para
público potencial de 50 milhões de brasileiros considerados jovens.
O
presidente da comissão, Waldemir Moka (PMDB-MS), que coordenou a
audiência, respondeu a Santoro que o debate sobre a faixa etária ainda
não se esgotou e que os senadores ainda podem apresentar emendas. Aos
expositores, ressaltou que o presidente do Senado, Renan Calheiros, já
se comprometeu em assegurar prioridade ao projeto. Lembrou, ainda, que
na ausência de acordo, os pontos controversos vão ser decididos pelo
voto.
– Quanto mais consenso vocês estabelecerem, mais fácil será
o trabalho do relator e, ao meu juízo, a aprovação da matéria nessa e
demais comissões – aconselhou Moka.
Paulo Paim também apelou
para a importância da “construção do consenso” que, se ocorrer,
possibilitará que, por acordo entre líderes, o projeto seja aprovado no
Senado ainda mais rapidamente. Para isso, o exame nas três comissões
que ainda estão para dar parecer seria transferido ao Plenário.
O
projeto deve passar pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e
pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH),
onde terá decisão terminativa.
Participaram ainda da audiência
dirigentes de diversas organizações juvenis, entre as quais o Conselho
Nacional da Juventude (Conjuve), o Fórum Nacional da Juventude Negra
(Fonajune) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES).
Também enviaram representantes a Secretaria Nacional de Juventude da
Central Única dos Trabalhadores e a Comissão de Jovens Advogados da
Ordem dos Advogados do Brasil.